DECRETO 29.669 - PRORROGAÇÃO DOS COMITÊS PARA 2013 / 2014

Altera o art. 1º do Decreto nº 24.775, de 19 de outubro de 2007, que dispõe sobre as normas para a realização de eleição, no corrente exercício de 2007, dos Comitês Comunitários dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual, em caráter excepcional, para o biênio 2007/2009.