LEI COMPLEMENTAR N° 235 DE 06 DE JANEIRO DE 2014

21 de setembro de 2023
Atualização Mais Recente: 21 de setembro de 2023 09:22

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Data de Criação 21 de setembro de 2023
Ultima Atualização 21 de setembro de 2023

LEI COMPLEMENTAR N° 235 DE 06 DE JANEIRO DE 2014

Dispõe sobre a regulamentação, a implantação e o funcionamento dos Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual, altera o art. 43 da Lei Complementar n° 61, de 16 de julho de 2001, e dá providências correlatas.