LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

  • 20 de setembro de 2023
  • Atualização Mais Recente: 20 de setembro de 2023 10:01
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  • Data de Criação 20 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 20 de setembro de 2023

LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.