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• Data de Criação 20 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 20 de setembro de 2023

PARECER 5570/2008 - ANÁLISE DA JURIDICIDADE DE MINUTA DE DECRETO MODIFICADOR DO PRAZO DE MANDATO DOS MEMBROS DOS COMITÊS COMUNITARIOS.

Direito administrativo. Minuta de Decreto Estadual. Regulamento dos artigos 171 e 172 da Lei Complementar Estadual n°16, de 28/12/1994 (Estatuto do Magistério Público Estadual). Prorrogacão do prazo de mandato dos membros dos Comités Comunitários. Viabilidade jurídica da proposta normativa.