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• Data de Criação 22 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 30 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 0833-2020 - CONSTITUI COMISSÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD

Constitui Comissão para promover a análise e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura.