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• Data de Criação 27 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 27 de setembro de 2023

PORTARIA Nº 2481/2022 - DISPÕE SOBRE A EXCEPCIONALIDADE DO REPASSE DO PROFIN - COMPLEMENTO CUSTÉIO, MERENDA, KIT ESCOLAR E UNIFORME

Dispõe sobre excepcionalidade de repasse de recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais – PROFIN, em cumprimento ao disposto na Lei N° 8.494- A, de 28 de dezembro de 2018 e dá outras providências.