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• Data de Criação 27 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 27 de setembro de 2023

PORTARIA Nº 3842-2022 - CONSTITUI COMISSÕES JULGADORAS REGIONAIS E ESTADUAL - SELEÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES

Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, as Comissões Julgadoras Regionais, para analisar as inscrições e realizar a pré-seleção, e a Comissão Julgadora Estadual para analisar e realizar a seleção dos Conselhos Escolares para reconhecimento público.