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• Data de Criação 20 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 30 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 3979-2020 - ESTABELECE DIR. PARA FUNC. DAS COMISSÕES PROC. E ORIENTA O CUMP. DOS PRAZOS

Estabelece as diretrizes para o funcionamento das Comissões Processante e orienta o cumprimento dos prazos dos procedimentos relacionados à apuração administrativa disciplinar, de modo a viabilizar a melhor aplicação do disposto na Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994 e na Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, e dá providências correlatas.