PORTARIA Nº 4455-2021 - PROFIN 2022

Dispõe sobre os critérios de repasse, fixa tabela de valores, estabelece sistemática de procedimentos para aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, acompanhamento e prestação de contas do Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais-PROFIN, em cumprimento ao disposto na Lei 8.494-A, de 28 de dezembro de 2018 e dá outras providências.