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PORTARIA Nº 4460-2021 – ALTERA DISPOSITIVOS PORTARIA N° 0833-2020 – LGPD

  • 25 de setembro de 2023
  • Atualização Mais Recente: 25 de setembro de 2023 10:49
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  • Data de Criação 25 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 25 de setembro de 2023

PORTARIA Nº 4460-2021 - ALTERA DISPOSITIVOS PORTARIA N° 0833-2020 - LGPD

Altera dispositivos da Portaria n° 0833/2020, que constituiu Comissão para promover a análise e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura.