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• Data de Criação 25 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 25 de setembro de 2023

PORTARIA Nº 4623/2021/GS/SEDUC - Constitui o Comitê Executivo de Política Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CEPSDP/SEDUC - Publicada no D.O.E de 12/11/2021

Constitui o Comitê Executivo de Política Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CEPSDP/SEDUC e Designa o Encarregado Setorial e Coordenador do CEPSDP, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da
Cultura.