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• Data de Criação 27 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 27 de setembro de 2023

PORTARIA Nº 5446-2022 - CRITÉRIOS DE REPASSE, FIXA TABELA DE VALORES, PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROFIN

Dispõe sobre os critérios de repasse, fixa tabela de valores, estabelece sistemática de procedimentos para aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, acompanhamento e prestação de contas do Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais-PROFIN, em cumprimento ao disposto na Lei 8.494-A, de 28 de dezembro de 2018 e dá outras providências.