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• Data de Criação 21 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 21 de setembro de 2023

PORTARIA Nº 8603-2019 - ATRIBUIÇÕES FISCALIZAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR

Dispõe Acerca das Atribuições do Fiscal de Transporte Escolar no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, e dá providências correlatas.