Decreto nº 239/2023, de 17 de Janeiro de 2023 – dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias, com anexos:

• Anexo I (Tabela com valores de Diárias)
• Anexo II (Relatório de Viagem)
• Anexo III (Modelo de Auto Declaração de hospedagem própria)
• Anexo IV (Modelo de justificativa para prorrogação de viagem)

Decreto 239/2023

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Decreto nº 433/2023, de 20 de Setembro de 2023 – dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de passagens aéreas.

Decreto 433/2023

Tabela com os valores de Diárias, conforme Decreto N° 239 De 17 De Janeiro De 2023

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