Transparência - Recursos Humanos - Tabela de Cargos
Legislações e Tabelas de Remuneração
LEGISLAÇÕES E TABELAS DE REMUNERAÇÃO. Recomenda-se a leitura das versões atualizadas das leis, disponíveis nos links abaixo. Este recorte reúne os grupos 1 (Estatuto do Servidor Público Civil), 2 (Regime Geral), 3 (PCCV/AG), 13 (Cargos em Comissão) e 19 (Magistério Público) da relação publicada pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD).
Esta tela publica as normas de referência do padrão remuneratório. Os valores de vencimento por classe e nível constam dos anexos de cada lei e podem ser consultados no documento original, pelo link indicado em cada linha.
Dados atualizados em — Fonte: SEAD — Legislações e Tabelas de Remuneração (coleta em 19/11/2026). Os documentos são abertos em nova aba.
1 – Estatuto do Servidor Público Civil
| Grupo / Carreira | Norma de referência | Acesso |
|---|---|---|
| Servidores Públicos Civis | Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 | Ver norma |
2 – Regime Geral
| Grupo / Carreira | Norma de referência | Acesso |
|---|---|---|
| Servidores Públicos do Estado | Lei Ordinária n° 9.203, de 9 de maio de 2023 | Ver norma |
3 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis da Administração Geral, da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo – PCCV/AG
| Grupo / Carreira | Norma de referência | Acesso |
|---|---|---|
| PCCV/AG – Administração Geral | Lei Ordinária n° 7.820, de 4 de abril de 2014 | Ver norma |
| PCCV/AG – Administração Geral | Lei Ordinária n° 9.202, de 9 de maio de 2023 | Ver norma |
| PCCV/AG – Administração Geral | Lei Ordinária n° 9.457, de 3 de maio de 2024 | Ver norma |
| PCCV/AG – Administração Geral | Decreto Numerado n° 30.035, de 9 de julho de 2015 | Ver norma |
| PCCV/AG – Administração Geral | Lei Ordinária n° 9.602, de 15 de janeiro de 2025 | Ver norma (PDF) |
| PCCV/AG – Administração Geral | Lei nº 9.723, de 20 de agosto de 2025 | Ver norma (PDF) |
| PCCV/AG – Administração Geral | Lei nº 9.938, de 1º de abril de 2026 | Ver norma (PDF) |
13 – Cargos em Comissão
| Grupo / Carreira | Norma de referência | Acesso |
|---|---|---|
| Cargos em Comissão | Lei Ordinária n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018 | Ver norma |
| Cargos em Comissão | Lei Ordinária nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023 | Ver norma |
| Cargos em Comissão | Lei nº 9.502, de 26 de julho de 2024 | Ver norma (PDF) |
19 – Magistério Público
| Grupo / Carreira | Norma de referência | Acesso |
|---|---|---|
| Magistério Público | Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994 | Ver norma |
| Magistério Público | Lei Complementar n° 61, de 16 de julho de 2001 | Ver norma |
| Magistério Público | Lei Complementar n° 202, de 16 de junho de 2011 | Ver norma |
| Magistério Público | Lei Complementar n° 213, de 22 de dezembro de 2011 | Ver norma |
| Magistério Público | Lei Complementar n° 214, de 22 de dezembro de 2011 | Ver norma |
| Magistério Público | Lei Complementar n° 312, de 5 de julho de 2018 | Ver norma |
| Magistério Público | Lei Complementar n° 365, de 30 de março de 2022 | Ver norma |
| Magistério Público | Lei Complementar n° 431, de 17 de janeiro de 2025 | Ver norma |
| Magistério Público | Lei n° 9.351, de 29 de dezembro de 2025 | Ver norma |
| Magistério Público | Lei nº 9.848, de 30 de dezembro de 2025 | Ver norma (PDF) |
| Magistério Público | Lei Complementar nº 454, de 1º de abril de 2026 | Ver norma (PDF) |
Relatório de Quitação da Folha de Pagamento
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