Transparência - Recursos Humanos - Tabela de Cargos

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Legislações e Tabelas de Remuneração

LEGISLAÇÕES E TABELAS DE REMUNERAÇÃO. Recomenda-se a leitura das versões atualizadas das leis, disponíveis nos links abaixo. Este recorte reúne os grupos 1 (Estatuto do Servidor Público Civil), 2 (Regime Geral), 3 (PCCV/AG), 13 (Cargos em Comissão) e 19 (Magistério Público) da relação publicada pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD).

Esta tela publica as normas de referência do padrão remuneratório. Os valores de vencimento por classe e nível constam dos anexos de cada lei e podem ser consultados no documento original, pelo link indicado em cada linha.

Dados atualizados em — Fonte: SEAD — Legislações e Tabelas de Remuneração (coleta em 19/11/2026). Os documentos são abertos em nova aba.

1 – Estatuto do Servidor Público Civil

Normas do Estatuto do Servidor Público Civil
Grupo / Carreira Norma de referência Acesso
Servidores Públicos Civis Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977

2 – Regime Geral

Normas do Regime Geral
Grupo / Carreira Norma de referência Acesso
Servidores Públicos do Estado Lei Ordinária n° 9.203, de 9 de maio de 2023

3 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis da Administração Geral, da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo – PCCV/AG

Normas do PCCV/AG
Grupo / Carreira Norma de referência Acesso
PCCV/AG – Administração Geral Lei Ordinária n° 7.820, de 4 de abril de 2014
PCCV/AG – Administração Geral Lei Ordinária n° 9.202, de 9 de maio de 2023
PCCV/AG – Administração Geral Lei Ordinária n° 9.457, de 3 de maio de 2024
PCCV/AG – Administração Geral Decreto Numerado n° 30.035, de 9 de julho de 2015
PCCV/AG – Administração Geral Lei Ordinária n° 9.602, de 15 de janeiro de 2025
PCCV/AG – Administração Geral Lei nº 9.723, de 20 de agosto de 2025
PCCV/AG – Administração Geral Lei nº 9.938, de 1º de abril de 2026

13 – Cargos em Comissão

Normas dos Cargos em Comissão
Grupo / Carreira Norma de referência Acesso
Cargos em Comissão Lei Ordinária n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018
Cargos em Comissão Lei Ordinária nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023
Cargos em Comissão Lei nº 9.502, de 26 de julho de 2024

19 – Magistério Público

Normas do Magistério Público
Grupo / Carreira Norma de referência Acesso
Magistério Público Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994
Magistério Público Lei Complementar n° 61, de 16 de julho de 2001
Magistério Público Lei Complementar n° 202, de 16 de junho de 2011
Magistério Público Lei Complementar n° 213, de 22 de dezembro de 2011
Magistério Público Lei Complementar n° 214, de 22 de dezembro de 2011
Magistério Público Lei Complementar n° 312, de 5 de julho de 2018
Magistério Público Lei Complementar n° 365, de 30 de março de 2022
Magistério Público Lei Complementar n° 431, de 17 de janeiro de 2025
Magistério Público Lei n° 9.351, de 29 de dezembro de 2025
Magistério Público Lei nº 9.848, de 30 de dezembro de 2025
Magistério Público Lei Complementar nº 454, de 1º de abril de 2026

Relatório de Quitação da Folha de Pagamento

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